1. POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO SERVIÇO DE FORMAÇÃO DO CATIM

O Catim preocupa-se com a proteção dos dados pessoais dos seus formandos e formadores, e empreende todos os cuidados para proteger os respetivos elementos e informações recolhidas, respeitando as normas legais relativas à proteção de dados pessoais, que resultam das disposições legais nacionais e comunitárias e deliberações da Comissão Nacional de Proteção de Dados. A presente política de privacidade visa informar o tipo de informação que recolhemos e a forma como podemos utilizar a mesma, bem como as normas de segurança adotadas para proteger a identidade e dados pessoais de formandos e formadores.

1.1 QUAL A FINALIDADE DA INFORMAÇÃO QUE RECOLHEMOS

O Catim não recolhe informação pessoal de formandos e formadores por processos automáticos. A recolha de dados pessoais de formandos é realizada através de preenchimento de formulário/impresso realizado pelo próprio ou por quem este delegue o seu preenchimento. Os dados que recolhemos visam a recolha dos elementos necessários ao cumprimento dos requisitos impostos pelas instâncias próprias reguladoras da atividade formativa e para cumprimento de imperativos legais impostos pela legislação nacional em matéria de direito laboral.

1.2 TIPO DE INFORMAÇÃO RECOLHEMOS

O Catim recolhe os seguintes elementos pessoais
- Nome completo;
- Morada completa;
- Número e validade do Documento de identificação civil;
- Número de identificação fiscal;
- Data de nascimento (do formando);
- Naturalidade (do formando);
- Nacionalidade (do formando);
- Número de telemóvel;
- Contacto de email;
- Profissão;
- Habilitação Académica;
- CCP (do formador);
- Regime de IVA e Retenção (do formador);
- IBAN (do formador).
Os restantes dados recolhidos no formulário de inscrição são de caractér não obrigatório, pelo que caberá ao titular dos dados a decisão voluntária de facultar ou não os elementos solicitados

1.3 RESPONSABILIDADE PELO TRATAMENTO DOS DADOS

O tratamento dos dados pessoais de formandos e formadores é reservado ao técnico de formação/coordenador de formação a desenvolver funções no serviço de formação, o qual dispõe de acesso restrito aos dados e com salvaguarda da confidencialidade no tratamento dos mesmos.

1.4 DESTINATÁRIOS DOS DADOS RECOLHIDOS

São destinatários dos dados recolhidos as seguintes entidades, dependendo do tipo de ação de formação promovida:

- Entidades a quem os dados devam ser comunicados por força de disposição legal;
- Entidades públicas reguladoras de setores específicos (i.e. DGEG, ACT, DGERT, etc.);
- Entidades oficiais para efeitos de certificação da ação de formação;
- Companhia de seguros com quem é celebrado contrato seguro de acidentes pessoais;
- Entidades empregadoras dos formandos participantes nas ações de formação.

1.5 UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES QUE RECOLHEMOS

Toda a informação que recolhemos é registada, arquivada, utilizada e protegida em conformidade com a legislação comunitária vigente em matéria de proteção de dados e com a presente política de privacidade. A informação recolhida dos formandos tem a finalidade apontada no ponto 2 da presente política, podendo no entanto, caso o formando assim o pretenda e o indique de forma expressa no formulário de inscrição, autorizar a utilização do seu email para a divulgação de outras atividades formativas do Catim, podendo da mesma forma a qualquer momento anular a receção das divulgações realizadas pelo Catim. O pedido de retirada das listas de distribuição poderá ser realizado para o email formacao@catim.pt ou diretamente na plataforma E-goi que gere a divulgação da atividade formativa (poderá neste local realizar também a retificação e eliminação dos dados registados na plataforma).

1.6 PRAZO DE CONSERVAÇÃO DOS DADOS

Para a finalidade de gestão técnico pedagógica de ações de formação promovidas pelo Catim, os dados pessoais dos formandos e formadores podem ser conservados por um período de 5 anos. Para efeitos de acompanhamento por parte das entidades reguladoras, nomeadamente ACT e DGEG, o Catim mantêm os registos de formação realizada sob a tutoria destas entidades, bem como os processos individuais dos formandos durante 5 anos, os quais podem ser desmaterializados, com cópia de segurança.

1.7 ACESSO, RETIFICAÇÃO, OPOSIÇÃO E ESQUECIMENTO

Os formandos e formadores gozam nos termos da lei, do direito ao acesso, retificação, oposição ou esquecimento, devendo para qualquer dos efeitos enviar email para formacao@catim.pt e formalizar respetivo pedido relativo aos seus dados pessoais.

Nos termos legais, o direito ao esquecimento pode ser exercido pelos formados e formadores, exceto nos casos previstos para o cumprimento de obrigações legais.

1.8 DIREITO DO TITULAR DOS DADOS AO ACESSO
O titular dos dados tem direito a receber uma cópia dos dados pessoais em poder do Catim. O Catim reserva-se o direito de cobrar uma taxa administrativa (a definir) para os custos administrativos e informáticos resultantes do pedido efetuado.

1.9 DISPOSIÇÕES FINAIS

Obrigações em matéria de proteção de dados pessoais:

a)Os dados pessoais são recolhidos para as finalidades determinadas, explícitas e legítimas e previstas na presente política não sendo posteriormente tratados de forma diferente com a finalidade da recolha;
b)Apenas são recolhidos os dados pessoais necessários e não excessivos relativamente às finalidades da recolha;
c)Os dados pessoais recolhidos são exatos e atualizados;
d)Os dados pessoais recolhidos apenas são conservados durante o período necessário para a prossecução das finalidades da recolha/tratamento, garantindo o cumprimento das deliberações da Comissão Nacional de Proteção de Dados aplicáveis;
e)São postas em práticas medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais;
f)São disponibilizadas aos titulares dos dados todas as informações relacionadas com o tratamento efetuado, concedendo-lhes o direito de acesso, retificação e eliminação dos seus dados, bem como oposição ao seu tratamento nos termos da lei;
g)É obtido o consentimento do titular para o tratamento dos dados, nos casos em que tal é exigível.

2. SIGLAS
ACT — Autoridade para as Condições de Trabalho
DGEG— Direção Geral de Energia e Geologia
DGERT — Direção Geral do Emprego e das Relações de Trabalho